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26 de Novembro de 2020 - 

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INÍCIO

ATUAMOS COM MAESTRIA E EXCELÊNCIA.
 
NOSSO DIFERENCIAL É A ESPECILALIZAÇÃO EM DIREITO MILITAR
 
Nosso escritório atua na defesa dos Militares Ativos e Inativos, lutando pelos seus direitos na esfera do Direito Securitário Militar, Direito Previdenciário Militar e Direito Administrativo Militar.
 
LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA: BUSQUE SEUS DIREITOS!!!
 
A Licença Especial dos Militares, prevista na Lei 6.880/80 que consiste em uma licença de 06 (seis) meses a cada período de 10 anos de serviço, contudo, a Medida Provisória nº 2215-10/2001, regulamentou.
  
A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS NÃO GOZADAS
 
O Diário Oficial da União nº 71, fls. 45 a 54, o Despacho nº 2/GM-MD de 12 de abril de 2018, onde o Ministério da Defesa reconhece o direito do militar das Forças Armadas, receber a conversão em pecúnia, com retroatividade de apenas 5 anos desta data, ignorando um vácuo administrativo de 13 anos deixado pela inércia Ministerial após a MEDIDA PROVISÓRIA 2131/00.
 
O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAR A AÇÃO
 
Conforme entende o STF, o prazo prescricional inicia à partir da publicação do RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO que se deu em 13/04/2018, assim, de acordo com a decisão em 22/09/2015, pela Segunda Turma do E. STF, no AG. REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.921/DF, comprova-se que o prazo prescricional para reivindicação judicial de tal direito é 13/04/2018.
 
Portanto, os militares que foram para a Reserva Remunerada "A Pedido" ou "Ex-officio" a mais de 5 anos  tem a possibilidade jurídica de pleitear judicialmente a conversão em pecúnia de suas Licenças Especiais não Gozadas, mesmo que tenham sido utilizadas para computo de tempo total para fins de Inatividade.
 
Salienta-se que o direito ao pedido de Conversão em Pecúnia das Licenças Especiais não gozadas, pode também ser exercido pelo cônjuge de militar falecido, ainda que a data do falecimento tenha se dado a mais de 5 anos.
E AINDA, ATUAMOS:
 
1. Direito Civil;
 
2. Direito de Família;
 
3. Direito do Consumidor;
 
4. Direito Administrativo;
 
5. Juizado Especial Cível;
 
6. Juizado Especial Criminal.
 
 
PROCURE-NOS e AGENDE UMA CONSULTA:
 
E-MAIL: freitasdr@yahoo.com.br
 (21) 2220-2913 ou (21) 99647-2950 (whatsApp)
 
 
 
 
 
Carlos Alberto FREITAS
 
Advocacia Cível e Militar 
 
 
Telefones: (21) 99647.2950 ZAP
           
            (21)   2220.2913 
 
 
fmp.advocacia@gmail.com
 
freitasdr@yahoo.com.br
 
 
Próximo à Estação de Metrô do Largo da Carioca
 
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Cep: 20031-911
 
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